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metadata.dc.type: Artigo
Title: ISS - Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior - Não-incidência - Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 116/03
Authors: Carrazza, Roque Antonio
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: CARRAZZA, Roque Antonio. ISS - Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior - Não-incidência - Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 116/03. Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 119-138, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7763/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Circunscrição do problema e plano de trabalho; 2 - A tributação na Constituição. 3 - O perfil constitucional do imposto sobre serviços de qualquer natureza; 4 - Considerações gerais sobre as isenções tributárias; 5 - As isenções heterônomas autorizadas no art. 156, § 3º, II, da CF; 5.1 A isenção concedida pelo art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03; 6 - Reequacionamento do problema e encaminhamento de sua solução; 7 - Da não-incidência de ISS sobre os serviços em tela.
Keywords: Imposto sobre Serviços (ISS)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Prestação de serviços - Brasil
Tributação - Brasil
Isenção tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 74094
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7089
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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