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Tipo: Artigo
Título: O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho de Arruda
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2005
Está contido: Interesse Público
Citação: SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Silveira Dias de Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 47-73, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7741/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 out. 2013.
Assunto: Administração indireta - Brasil
Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Telecomunicação - Brasil
Telefonia - Taxa - Brasil
Política tarifária - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 74090
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7084
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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