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Tipo: Artigo
Título: Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT) : abuso do poder constituinte derivado?
Autor(es): Zavascki, Teori Albino
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2005
Está contido: Interesse Público
Citação: ZAVASCKI, Teori Albino. Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT). Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 39-46, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7739/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 out. 2013.
Sumário: 1 - O tema; 2 - O debate; 2.1 - Constituição de 1988: poder constituinte originário e poder constituinte derivado; 2.2 - Alcance da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição; 2.3 - Cláusulas pétreas e estabilidade da Constituição; 3 - A conclusão.
Assunto: Precatório - Pagamento - Brasil
Poder constituinte - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 74089
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7083
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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