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Title: Aspectos jurídicos do Plano Diretor
Authors: Gasparini, Diogenes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: GASPARINI, Diogenes. Aspectos jurídicos do Plano Diretor. Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 13-37, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7737/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Conceito; 3 - Natureza jurídica; 4 - Obrigatoriedade; 5 - Elaboração; 5.1 Audiências e debates públicos; 5.2 Participação do Ministério Público; 6 - Instituição; 7 - Prazo para instituição; 8 - Limites legislativos; 9 - Unicidade; 9.1 Planos setoriais; 9.2 Plano Diretor de Transporte Urbano; 10 - Implantação e fiscalização; 11 - Atualização; 12 - Abrangência; 13 - Que Município deve ter Plano Diretor?; 14 - Conteúdo mínimo; 15 - Responsabilidade do Prefeito; 16 - Responsabilidade do servidor ou agente público; 17 - Responsabilidade dos vereadores; 18 - Mandado de injunção; 19 - Plano Diretor e Planejamento; 20 - Distrito Federal e Governador Distrital; 21 - Bibliografia.
Keywords: Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Administração municipal - Brasil
Planejamento municipal - Brasil
Desenvolvimento urbano - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 74088
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7082
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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