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metadata.dc.type: Artigo
Title: Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça
Authors: Barroso, Luís Roberto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: BARROSO, Luís Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça. Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 6, n. 30, p. 13-38, mar./abr. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7708/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução - A Emenda Constitucional nº 45/04 e a criação do Conselho Nacional de Justiça; Parte I - O Poder Judiciário em um Estado democrático de direito; I - A ascensão institucional do Poder Judiciário sob a Constituição de 1988; II - Função jurisdicional, administração da Justiça e participação da sociedade; Parte II - Alguns conceitos fundamentais e o debate constitucional contemporâneo; III - Princípio majoritário, cláusulas pétreas e controle de constitucionalidade; IV - O princípio da separação de Poderes; V - O princípio da forma federativa de Estado; Parte II - Exame específico das impugnações e aplicação da teoria à solução da ADIn nº 3.367-DF; VI - Resumo dos argumentos expostos na ADIn nº 3.367-DF; VII - O Conselho Nacional de Justiça não viola o princípio da separação de Poderes; VIII - O Conselho Nacional de Justiça não viola o princípio da forma federativa de Estado; IX - Suposta "inconveniência" não é fundamento válido para a declaração de inconstitucionalidade de emenda constitucional; Conclusões.
Keywords: Conselho de justiça - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 74075
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7057
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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