Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/705
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Código de Defesa do Contribuinte: Projeto de Lei Complementar nº 34/98
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1998
Notas: Inclui apresentação pelo Deputado Sebastião Navarro Vieira
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Código de Defesa do Contribuinte: projeto de lei complementar nº 34/98. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1998. 16 p.
Resumo: Descrição do Projeto de Lei Complementar nº 34/98, do Código de Defesa do Contribuinte.
Sumário: O algoz implacável e o sonegador contumaz 1
Projeto de lei complementar n° 34/98 3
Capítulo I Disposições Gerais 3
Capítulo II Dos direitos do contribuinte Seção I Dos direitos básicos 3
Seção II Dos direitos complementares 5
Capítulo III Da proteção, orientação e informação ao contribuinte Seção I Da proteção ao contribuinte 6
Seção II Da informação e orientação 7
Capítulo IV Da administração tributária Seção I Da responsabilidade pela cobrança de tributos 7
Capítulo V Das normas e práticas fiscais abusivas Seção I Das normas abusivas 8
Seção II Das práticas abusivas 9
Capítulo VI Dos bancos de dados e cadastros 10
Capítulo VII Das sanções Seção I Das infrações e penalidades 10
Seção II Das agravantes 12
Capítulo VIII Do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte Seção I Dos Órgãos e da Competências 12
Seção II Da apuração de ocorrências 14
Capítulo X Disposições finais 14
Assunto: Contribuinte (Pessoa física) - Legislação - Minas Gerais
Tema(s): Legislação
Defesa do consumidor
Outros: 22485
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/705
Número de classificação (CDU): 336.225.3(815.1)
Aparece nas coleções:Direito (Memória)
Legislação

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