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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da possibilidade de acréscimo qualitativo do objeto contratual acima do limite de 25% : excepcionalidade
Authors: Petersen, Carmem Lúcia de Barros
Biachi, Fernanda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PETERSEN, Carmem Lúcia de Barros; BIACHI, Fernanda. Da possibilidade de acréscimo qualitativo do objeto contratual acima do limite de 25%: excepcionalidade. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 83, p. 68-76, nov. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7323/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Contratos administrativos; 1.1 - Definição de contrato administrativo e seu regime jurídico; 2 - Alterações contratuais; 2.1 - Alterações qualitativas e quantitativas seus limites legais; 2.2 - Acréscimo qualitativo superior aos limites legais: pressupostos; 2.2.1 - Consensualidade e habilitação técnica da contratada; 2.3 - Procedimento e formalização Conclusão Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Alteração - Brasil
Licitação - Normas - Brasil
Administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 98015
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6999
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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