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metadata.dc.type: Artigo
Title: A impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ" e "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL" integrarem os itens "Lucros e Despesas Indiretas" e "Custo Direto" dos orçamentos de licitações públicas
Authors: Bernardino, Juliana Helena Takaoka
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: BERNARDINO, Juliana Helena Takaoka. A impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos 'Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ' e 'Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL' integrarem os itens 'Lucros e Despesas Indiretas' e 'Custo Direto' dos orçamentos de licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 82, p. 67-71, out. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7310/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
Abstract: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integrarem os itens Lucros e Despesas Indiretas e Custo Direto nos orçamentos de obras em licitações realizadas pela Administração Pública. Tratase de matéria recorrente no Tribunal de Contas da União que, reiteradamente, vem apontando tais irregularidades, que proporcionam a transferência de encargos financeiros indevidos do contratado à Administração e, por conseguinte, ocasionam prejuízos aos cofres públicos. A abordagem jurídica do trabalho se deu com base em leis, obras doutrinárias, artigos de revistas jurídicas e decisões do Tribunal de Contas da União. Concluiuse que o imposto e a contribuição em análise não possuem natureza que comporte a transferência de seus encargos financeiros, classificandose como tributos diretos e não tendo por fato gerador uma dualidade de sujeitos. Além disso, constatouse que o contribuinte dos tributos não se constitui em pessoa que impulsiona o ciclo econômico, podendo transferir o seu ônus financeiro para outro partícipe do mesmo fato gerador na forma de "impulsionador de riqueza". No mais, no caso de tributação sobre o lucro, deparase com a impossibilidade de se aferir qual o valor do lucro líquido para um único contrato.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Composição dos orçamentos públicos de licitações de obras públicas; 3 - Razões pelas quais os dois tributos não podem figurar como componentes dos orçamentos públicos; 4 - Considerações finais Referências.
Keywords: Obras públicas - Brasil
Orçamento público - Brasil
Imposto sobre o lucro real - Pagamento - Brasil
Tributo - Pagamento - Orçamento - Licitação - Brasil
Licitação - Orçamento - Pagamento - Impostos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 97676
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6991
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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