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metadata.dc.type: Artigo
Title: O devido processo legal da contratação direta : das normas gerais às regras da cotação eletrônica e do cartão corporativo (2ª e última parte)
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. O devido processo legal da contratação direta: das normas gerais às regras da cotação eletrônica e do cartão corporativo (2ª e última parte). Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 82, p. 19-45, out. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7306/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 4.1.11.2 - Comprovação da regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; 4.1.11.3 - Comprovação da regularidade fiscal exigida para efeito de contratação, durante a vigência do prazo contratual; 4.1.11.4 - Declaração da Lei nº 9.854/99 (proteção ao trabalho de menores); 4.1.11.5 - Impedimento de contratar com o Poder Público; 4.1.11.5.1 - Dos impedimentos e seus efeitos; 4.1.11.6 - Entidade empresarial regularmente constituída; 4.1.11.7 - Comprovação da qualificação técnica da futura contratada; 4.1.12 - Pareceres técnicos ou jurídicos; 4.1.12.1 - Parecer jurídico; 4.1.12.2 - Parecer jurídico e aprovação de minutas de instrumento contratual; 4.1.12.3 - Competência para a emissão de parecer jurídico; 4.1.13 - Autorização da autoridade competente; 4.1.14 - Comunicação à autoridade superior do ato administrativo que autoriza a dispensa ou declara a inexigibilidade de licitação, visando à ratificação e à publicação na imprensa oficial; 4.1.14.1 - Ato de autorização proferido pela autoridade da mais alta hierarquia do órgão/entidade; 4.1.14.2 - Publicidade do ato que autoriza a contratação direta; 4.1.14.3 - Publicidade do resumo do contrato; 4.1.15 - Termo de contrato ou instrumento contratual equivalente ;4.1.15.1 - A importância de estabeleceremse previamente as especificações do objeto e as condições de sua execução; 4.1.15.2 - Prazo de vigência contratual; 4.1.15.3 - Data para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente; 4.1.16 - Inclusão de outros documentos relativos à contratação direta; 4.2 - A instrução simplificada do processo administrativo de dispensa de licitação com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93; 4.2.1 - Considerações introdutórias; 4.2.2 - Formalização do processo de contratação direta com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93; 4.2.2.1 - Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado; 4.2.2.2 - Documento contendo a solicitação do material, serviço ou obra; 4.2.2.3 - Elaboração de projeto básico e executivo simplificado, no que couber; 4.2.2.4 - Pesquisa de preços praticados no mercado; 4.2.2.5 - Previsão de ecursos para a cobertura da despesa; 4.2.2.6 - Juntada das propostas de preços e elaboração do mapa comparativo; 4.2.2.7 - Justificativa do preço; 4.2.2.8 - Razões da escolha do executante da obra, do prestador do serviço, ou do fornecedor do bem; 4.2.2.9 - Comprovação da regularidade fiscal, declaração da Lei nº 9.854/99, e comprovação de inexistência de impedimento para contratar; 4.2.2.10 - Autorização da autoridade competente; 4.2.2.11 - Termo de contrato ou instrumento contratual equivalente; 4.2.2.12 - Inclusão de outros documentos relativos à contratação direta; 4.2.3 - Instrução processual simplificada (desnecessidade de justificativa, de ratificação pela autoridade superior, de publicação e de parecer técnico e/ou jurídico); 4.2.4 - Hipóteses de dispensa do art. 24, incisos III e seguintes, e situações de inexigibilidade do art. 25 da Lei nº 8.666/93, cuja contratação pode efetivarse, em termos, nos moldes dos incisos I e II do art. 24 5 - Sistema de cotação eletrônica; 5.1 - Perfil do sistema; 5.2 - Credenciamento; 5.3 - Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93; 5.4 - A instrução do processo de contratação direta, pelo sistema de cotação eletrônica;5.4.1 - Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado; 5.4.2 - Documento contendo a solicitação do material ou do serviço; 5.4.3 - Pesquisa de preços praticados no mercado; 5.4.4 - Previsão de recursos para a cobertura da despesa; 5.4.5 - Pedido de cotação eletrônica de preços; 5.4.6 - Autorização pela autoridade competente; 5.4.7 - Relatório de classificação dos fornecedores participantes da cotação; 5.4.8 - Razões da escolha do prestador do serviço ou do fornecedor do bem e justificativa do preço; 5.4.9 - Comprovação de regularidade fiscal, da declaração da Lei nº 9.854/99 e de inexistência de impedimento para contratar; 5.4.10 - Despacho de adjudicação e homologação; 5.4.11 - Cópia da nota de empenho emitida; 5.4.12 - Cópia da nota fiscal e/ou fatura contendo a formalização do recebimento do objeto; 5.4.13 - Pagamento; 5.4.14 - Inclusão de outros documentos relativos à contratação direta 6 - Pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos e utilização de Cartão de Pagamento do Governo Federal (cartão corporativo); 6.1 - Suprimento de fundos; 6.2 - Normas regentes do suprimento de fundos; 6.3 - Concessão de suprimento de fundos; 6.4 - Limites para concessão de suprimento de fundos; 6.4.1 - Limites alterados quando o pagamento efetivase por meio do cartão de pagamento; 6.4.2 - Limite de despesa de pequeno vulto; 6.4.3 - Limites alterados quando da utilização dos cartões de pagamento; 6.5 - Vedações; 6.6 - O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF); 6.7 - Utilização de recursos públicos e princípio da probidade; 6.8 - Uso indevido e penalidades; 6.9 - Transparência pública e controle social.
Keywords: Devido processo legal - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Processo administrativo - Normas - Brasil
Contratação de obras e serviços - Normas - Brasil
Cartão de crédito corporativo - Controle - Brasil
Despesa pública - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 97671
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6987
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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