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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípios que devem reger, na administração pública, a designação de substitutos de servidores ocupantes de cargos e funções comissionadas
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Princípios que devem reger, na administração pública, a designação de substitutos de servidores ocupantes de cargos e funções comissionadas. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 29, n. 9, p. 573-579, set. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6965. Acesso em: 11 out. 2013
Abstract: Breve análise da evolução da legislação sobre a matéria nas últimas décadas. Servidores investidos em cargo ou função de direção, che'a ou assessoramento devem ter substitutos, previamente indicados e designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, pois em caso de ausência do titular é sempre necessária a presença de alguém que responda por ele. Respeito ao princípio da continuidade da Administração Pública, dentre outros. Em qualquer das hipóteses, a designação de substitutos deve ser pautada no 'el atendimento aos princípios da e'ciência, da impessoalidade e da moralidade na Administração Pública. Direito de optar pela remuneração mais vantajosa, quando se tratar de acumulação de atribuições.
Keywords: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Cargo de confiança - Brasil
Substituição legal - Jurisprudência - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Servidor público - Poderes e atribuições - Brasil
Acumulação de cargos - Brasil
Servidor público - Vencimentos - Brasil
Servidor público federal - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 125346
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6965
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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