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dc.contributor.authorLessa, Sebastião José-
dc.date.accessioned2013-10-16T14:56:35Z-
dc.date.available2013-10-16T14:56:35Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationLESSA, Sebastião José. O enriquecimento ilícito do agente público - A Comissão de Reforma do Código Penal - Os crimes contra a administração pública - O desvio de recursos públicos - Breves anotações. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 150, ago. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7491/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2013.pt_BR
dc.identifier.other125152pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6961-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Públicopt_BR
dc.subjectEnriquecimento ilícito - Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público - Brasilpt_BR
dc.subjectTipo penal - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectReforma penal - Brasilpt_BR
dc.titleO enriquecimento ilícito do agente público - A Comissão de Reforma do Código Penal - Os crimes contra a administração pública - O desvio de recursos públicos - Breves anotaçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Considerações preliminares; 2 - A proposta do enriquecimento ilícito como tipo penal; 3 - Improbidade administrativa; – Meios de contenção; 4 - O enriquecimento ilícito presumido; – Lei nº 8.429/92, art. 9º, VII; 5 - A relevância da desproporção na evolução patrimonial; 6 - Conclusão; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification343pt_BR
dc.subject.planningDireito Penalpt_BR
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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