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Tipo: Artigo
Título: O enriquecimento ilícito do agente público - A Comissão de Reforma do Código Penal - Os crimes contra a administração pública - O desvio de recursos públicos - Breves anotações
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. O enriquecimento ilícito do agente público - A Comissão de Reforma do Código Penal - Os crimes contra a administração pública - O desvio de recursos públicos - Breves anotações. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 150, ago. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7491/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2013.
Sumário: 1 - Considerações preliminares; 2 - A proposta do enriquecimento ilícito como tipo penal; 3 - Improbidade administrativa; – Meios de contenção; 4 - O enriquecimento ilícito presumido; – Lei nº 8.429/92, art. 9º, VII; 5 - A relevância da desproporção na evolução patrimonial; 6 - Conclusão; – Referências
Assunto: Enriquecimento ilícito - Brasil
Servidor público - Brasil
Tipo penal - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Reforma penal - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 125152
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6961
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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