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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade
Authors: Silva, Lorena Mesquita
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: SILVA, Lorena Mesquita. Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 150, ago. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6960. Acesso em: 9 out. 2013.
Abstract: O desvirtuamento do funcionalismo público brasileiro não é fenômeno recente. Foi apenas com a promulgação da Carta Magna de 1988 que se erigiu uma estrutura normativa sólida dedicada à prevenção e repreensão de condutas nocivas à probidade administrativa. Com o intuito de dar máxima eficácia aos princípios administrativos, editou-se a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) que, regulamentando o art. 37, §4º, CF/88, previu reprimendas aos agentes públicos e terceiros, por condutas qualificadas como ímprobas. Ocorre que referido diploma legal não obteve plena efetividade quanto à responsabilização de agentes políticos sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade, segundo entendimento veiculado pela maioria da Corte Suprema, em julgamento da Reclamação nº 2.1386/DF. Ante a contemporaneidade da questão e o interesse público que a matéria envolve, este artigo visa discutir, com base no confronto de teses doutrinárias e jurisprudenciais, a aplicabilidade de ambos os instrumentos normativos a essa classe de agentes públicos.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Improbidade administrativa; 3 - Lei de Improbidade Administrativa; – Lei nº 8.429/1992; 4 - Agentes políticos e a Lei de Improbidade Administrativa; 5 - Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Crime de responsabilidade - Legislação - Brasil
Agente político - Brasil
Tipicidade - Brasil
Reclamação (Direito constitucional) - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 125151
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6960
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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