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metadata.dc.type: Artigo
Title: Observações sobre os atributos dos atos administrativos nos ordenamentos jurídicos francês e alemão
Authors: Costa Neto, João
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: COSTA NETO, João. Observações sobre os atributos dos atos administrativos nos ordenamentos jurídicos francês e alemão. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 150, ago. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7472/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Presunção de legitimidade e veracidade; 3 - Imperatividade; 4 - Autoexecutoriedade; 5 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca dos atributos dos atos administrativos; 6 - Os atributos do ato administrativo no ordenamento jurídico francês; 7 - Os atributos do ato administrativo no ordenamento jurídico alemão; 8 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Ato administrativo - Direito comparado - Brasil, Alemanha, França
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 125150
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6959
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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