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Tipo: Artigo
Título: Autotutela e segurança jurídica : limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos
Autor(es): Centeno, Murilo Francisco
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: CENTENO, Murilo Francisco. Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 151, set. 2013. Disponivel em:<http://dspace/xmlui/bitstream/item/7636/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 out. 2013.
Resumo: O presente artigo procura abordar a problemática das limitações temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos, impostas pelo princípio da segurança jurídica, de forma a demonstrar que a prerrogativa administrativa de anular atos que beneficiam destinatários de boa-fé se sujeita ao fator tempo, devendo ser exercida em prazo razoável, em respeito à estabilidade das relações sociais constituídas e à proteção da confiança legítima que os administrados depositam nos atos do Poder Público. O eixo central do estudo residirá na afirmação do princípio da segurança jurídica com indutor da manutenção de atos administrativos ampliativos inválidos, porém consolidados no tempo, com análise de seus reflexos na legislação pátria e abordagem da repercussão jurisprudencial da matéria.
Sumário: Introdução; 1 - Atos administrativos ampliativos; 2 - Princípio da segurança jurídica e seus corolários; 3 - Alcance e decorrências do princípio da segurança jurídica na invalidação dos atos administrativos ampliativos; 4 - Prazos legais para invalidação de atos administrativos ampliativos; 5 - Ausências de regramentos temporais e segurança jurídica; 6 - Decurso do tempo e convalidação dos atos administrativos ampliativos; 7 - Decurso do tempo e estabilização dos atos administrativos ampliativos; – Conclusão; – Referências
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
Decurso de prazo - Brasil
Boa-fé - Brasil
Processo administrativo - Legislação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 125444
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6944
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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