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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6941
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Omissão legislativa e responsabilidade do Estado : avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988 |
Authors: | Moura, Emerson Affonso da Costa Fernandes, Eric Baracho Dori |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | MOURA, Emerson Affonso da Costa; FERNANDES, Eric Baracho Dore. Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 151, set. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6941. Acesso em: 15 out. 2013. |
Abstract: | Busca o presente trabalho investigar a contribuição dada pela teoria da responsabilidade civil do Estado na hipótese de inconstitucionalidade por omissão legislativa diante das insuficiências do controle de constitucionalidade por omissão no modelo constitucional brasileiro. Tal abordagem será feita a partir do estudo dos instrumentos trazidos pela Constituição de 1988 de deflagração do controle de constitucionalidade do ato omissivo, bem como da análise comparada da evolução da responsabilidade civil do Estado pelos atos legislativos inconstitucionais, constitucionais e omissivos na França e no Brasil e da análise de casos de omissão legislativa a partir de precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixando os principais avanços, retrocessos e perspectivas do tema. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - A inconstitucionalidade por omissão legislativa na experiência constitucional brasileira; 2 - A responsabilidade do Estado por omissão legislativa; 3 - Estudo de caso; – Conclusão; – Referências |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Inconstitucionalidade por omissão - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Mandado de injunção - Brasil Ato legislativo - Brasil Poder Legislativo - Responsabilidade - Brasil Responsabilidade civil do Estado - Direito comparado - Brasil, França |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 125441 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6941 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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