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metadata.dc.type: Artigo
Title: Omissão legislativa e responsabilidade do Estado : avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988
Authors: Moura, Emerson Affonso da Costa
Fernandes, Eric Baracho Dori
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: MOURA, Emerson Affonso da Costa; FERNANDES, Eric Baracho Dore. Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 151, set. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6941. Acesso em: 15 out. 2013.
Abstract: Busca o presente trabalho investigar a contribuição dada pela teoria da responsabilidade civil do Estado na hipótese de inconstitucionalidade por omissão legislativa diante das insuficiências do controle de constitucionalidade por omissão no modelo constitucional brasileiro. Tal abordagem será feita a partir do estudo dos instrumentos trazidos pela Constituição de 1988 de deflagração do controle de constitucionalidade do ato omissivo, bem como da análise comparada da evolução da responsabilidade civil do Estado pelos atos legislativos inconstitucionais, constitucionais e omissivos na França e no Brasil e da análise de casos de omissão legislativa a partir de precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixando os principais avanços, retrocessos e perspectivas do tema.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - A inconstitucionalidade por omissão legislativa na experiência constitucional brasileira; 2 - A responsabilidade do Estado por omissão legislativa; 3 - Estudo de caso; – Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Mandado de injunção - Brasil
Ato legislativo - Brasil
Poder Legislativo - Responsabilidade - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Direito comparado - Brasil - França
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 125441
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6941
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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