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metadata.dc.type: Artigo
Title: O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa : meio alternativo à judicialização ou ofensa ao direito coletivo dos contribuintes?
Authors: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Signorelli, Alexandre Rodrigues Oliveira
Geraige Neto, Zaiden
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
Citation: MAZZEI, Marcelo Rodrigues; SIGNORELLI, Alexandre Rodrigues Oliveira; GERAIGE NETO, Zaiden. O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 15, n. 80, jul./ago. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7533/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 out. 2013.
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a legalidade do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como meio alternativo usado pela Fazenda Pública para o recebimento mais célere da dívida ativa, evitando-se a utilização do ultrapassado modelo judicial de cobrança, consistente no ajuizamento da execução fiscal. Serão levantadas vantagens e desvantagens do protesto, bem como será analisado se sua adoção promove uma invasão ilícita na esfera coletiva dos contribuintes.
metadata.dc.description.summary: Introdução; – Fundamentos da impossibilidade da certidão de dívida ativa; – Argumentos favoráveis ao protesto; – Bases teóricas para uma reflexão sobre a utilização do protesto da certidão de dívida ativa; – Conclusão; – Referências
Keywords: Protesto de títulos - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Título executivo extrajudicial - Brasil
Dívida ativa - Brasil
Certidão - Brasil
Legalidade - Brasil
Crédito público - Cobrança - Brasil
Execução fiscal - Brasil
Contribuinte (Pessoa física) - Brasil
Interesse coletivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 125239
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6938
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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