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metadata.dc.type: Artigo
Title: Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia
Authors: Ribeiro, Leonardo Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: RIBEIRO, Leonardo Coelho. Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 15, n. 80, jul./ago. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7515/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Inconstitucionalidade da intervenção do Poder Legislativo; – O princípio da separação, independência e harmonia dos poderes e a reserva de administração do Poder Executivo; 2 - Inconstitucionalidade da intervenção prévia do Poder Legislativo; – A Constituição de 1988 e o paradigma do controle legislativo de contas a posteriori; 3 - A inutilidade da interferência do Poder Legislativo diante da finalidade da anuência prévia do Poder Concedente à transferência de concessão ou de controle da concessionária; 4 - A reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade de dispositivos análogos; – Síntese Conclusiva
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Concessão de serviços públicos - Transferência - Brasil
Poder Legislativo - Competência - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 125236
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6935
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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