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Tipo: Artigo
Título: Princípio da liberdade das formas no direito administrativo
Autor(es): Martins, Ricardo Marcondes
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citação: MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no direito administrativo. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 15, n. 80, jul./ago. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7511/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2013.
Resumo: Perquire-se a existência de uma liberdade de formas no Direito Administrativo, vale dizer, a possibilidade de a Administração optar pelo regime público ou pelo regime privado. O direito público é um direito estatutário: aplica-se sempre que o sujeito de imputação for a Administração. É um regime elaborado para que o interesse do povo seja adequadamente protegido. A correta compreensão da razão de ser do direito público evidencia a impossibilidade de escolha discricionária do regime jurídico. A fuga para o direito privado, não assentada em fundamento racional, é inválida.
Sumário: 1 - Breve introdução; 2 - Direito administrativo e “liberdade de formas”; 3 - Regime jurídico discricionário; 4 - Direito público e direito privado; – Razão dogmática da distinção; 5 - Fuga para o direito privado; 6 - Conclusões; – Referências
Assunto: Direito administrativo - Regime jurídico - Brasil
Direito público - Brasil
Direito privado - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Interesse público - Brasil
Empresa pública - Brasil
Servidor público regido pela CLT - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 125234
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6933
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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