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metadata.dc.type: Artigo
Title: Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) - ISS é pago pelos operadores - Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributo
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) - ISS é pago pelos operadores - Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributo. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 48, abr./jun. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7381/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 04 out. 2013.
Keywords: Imposto sobre Serviços (ISS)
Administração portuária - Amazonas
Porto - Tarifa - Amazonas
Armador
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 125266
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6926
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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