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metadata.dc.type: Artigo
Title: Relevância da Advocacia Pública nos municípios brasileiros
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Relevância da Advocacia Pública nos municípios brasileiros. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 48, abr./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7376/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Preocupante lacuna nas normas do art. 132 da Constituição Federal; 3 - Oportuna elaboração e legítima apresentação da PEC nº 17 de 2012, que acrescenta às normas do citado art. 132 e, expressamente, regula a advocacia pública nos Municípios; 4 - Considerações conclusivas; Reiterado apelo.
Keywords: Advocacia pública - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Procurador - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 125261
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6908
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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