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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A impugnação na via administrativa das decisões dos órgãos executivos municipais portugueses
Autor(es): Alves, Luís
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Citação: ALVES, Luís. A impugnação na via administrativa das decisões dos órgãos executivos municipais portugueses. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7367/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2013.
Resumo: O autor apresenta o regime dos recursos administrativos dos atos administrativos praticados pelas câmaras municipais, enquanto órgãos executivos dos municípios portugueses, aprofundamento a sua tramitação procedimental.
Sumário: I - Introdução; II - As competências dos órgãos municipais; III - Os reflexos do regime comum da impugnação administrativa; IV - O regime especial da impugnação administrativa dos atos administrativos dos órgãos municipais; V - As anomalias procedimentais repetidas pelos órgãos municipais.
Assunto: Câmaras legislativas municipais - Portugal
Competência administrativa - Portugal
Recurso administrativo - Portugal
Ato administrativo - Portugal
Tema(s): Municípios e Desenvolvimento Regional
Outros: 124054
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6899
Número de classificação (CDU): 352
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