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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6897
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Os municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12.696, de 25.07.2012 |
Authors: | Boscaine, Clarissa |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico] |
Citation: | BOSCAINE, Clarissa. Os municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12.696, de 25.07.2012. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7365/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2013. |
Abstract: | O objetivo do trabalho é dar uma visão jurídica acerca da aplicação da Lei Federal nº 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo direitos aos membros dos conselhos tutelares, sempre tendo como parâmetro a indeclinável autonomia municipal. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - A autonomia dos Municípios x organização do funcionalismo; 2 A origem do vínculo do Conselho Tutelar com os Municípios; 3 A natureza jurídica dos conselheiros tutelares; 4 A remuneração dos conselheiros tutelares; 5 A repercussão da Lei Federal nº 12.696/2012 no último ano de mandato do prefeito; 6 Conclusão; – Referências. |
Keywords: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Autonomia municipal - Aspectos constitucionais - Brasil Competência municipal - Brasil Conselho tutelar - Remuneração - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Municípios e Desenvolvimento Regional |
metadata.dc.identifier.other: | 124052 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6897 |
metadata.dc.identifier.classification: | 352 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
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