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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12.696, de 25.07.2012
Authors: Boscaine, Clarissa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: BOSCAINE, Clarissa. Os municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12.696, de 25.07.2012. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7365/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2013.
Abstract: O objetivo do trabalho é dar uma visão jurídica acerca da aplicação da Lei Federal nº 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo direitos aos membros dos conselhos tutelares, sempre tendo como parâmetro a indeclinável autonomia municipal.
metadata.dc.description.summary: 1 - A autonomia dos Municípios x organização do funcionalismo; 2 A origem do vínculo do Conselho Tutelar com os Municípios; 3 A natureza jurídica dos conselheiros tutelares; 4 A remuneração dos conselheiros tutelares; 5 A repercussão da Lei Federal nº 12.696/2012 no último ano de mandato do prefeito; 6 Conclusão; – Referências.
Keywords: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Autonomia municipal - Aspectos constitucionais - Brasil
Competência municipal - Brasil
Conselho tutelar - Remuneração - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 124052
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6897
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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