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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência municipal em licitação : compras sustentáveis, terras indígenas e trabalho infantil e/ou escravo
Authors: Cunha, Bruno Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: CUNHA, Bruno Santos. Competência municipal em licitação: compras sustentáveis, terras indígenas e trabalho infantil e/ou escravo. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7364/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2013.
Abstract: O presente artigo pretende debater os limites da competência legislativa municipal no âmbito das licitações, sobretudo quando o foco da regulamentação municipal se alinha às compras ambientalmente sustentáveis, com a vedação de aquisição de produtos provenientes de terras indígenas e do trabalho infantil e/ou escravo nas cadeias produtivas. Em específico, o que se pretende analisar são os campos de regulamentação possível por parte dos Municípios no que concerne aos requisitos de habilitação e às condições de participação em sentido estrito dos licitantes.
metadata.dc.description.summary: 1 - Nota introdutória; 2 - Competência municipal para legislar acerca de licitações e contratos administrativos; 3 - Competência municipal em relação aos requisitos de habilitação e às condições de participação em sentido estrito dos licitantes; 4 - O caso das compras ambientalmente sustentáveis, da vedação de aquisição de produtos provenientes de terras indígenas e da vedação ao trabalho infantil e/ou escravo nas cadeias produtivas dos objetos licitados; 5 - Conclusão; Referências.
Keywords: Competência municipal - Brasil
Competência legislativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Município - Licitação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 124051
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6896
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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