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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Monografia
Título: O poder de agenda do Poder Executivo no processo legislativo: uma abordagem à luz do devido processo legislativo
Autor(es): Albuquerque, Ana Cristina Braga
Ribeiro, Juscelino Luiz
Chaves, Wallace Oliveira
Orientador(es): Melo, Carlos Ranulfo Félix de
Local: Belo Horizonte
Data do documento: 2006
Notas: Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Poder Legislativo da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Escola do Legislativo.
Não possui exemplar físico na Memória.
Citação: ALBUQUERQUE, Ana Cristina Braga; RIBEIRO, Juscelino Luiz; CHAVES, Wallace Oliveira. O poder de agenda do Poder Executivo no processo legislativo: uma abordagem à luz do devido processo legislativo. 2006. 89 f. Trabalho de conclusão de curso (especialização) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em parceria com a Escola do Legislativo. Orientador: Carlos Ranulfo Félix de Melo.
Resumo: Objetiva, por meio de pesquisa qualitativa, discutir a intervenção do poder executivo sobre o processo legislativo, no que pertine, especificamente, ao controle de sua agenda. Destaca, também, as questões atinentes à relação executivo-parlamentares, envolvendo políticas distributivas,a exemplo da concessão de pastas, cargos e a disponibilização e liberação de recursos, utilizados de forma direta para auxiliar o executivo na implementação de sua agenda. Por fim, busca confrontar a recente realidade acerca da efetiva participação popular no processo legislativo mineiro, com o intuito de demonstrar que as transformações ocorridas no referido processo, a partir da criação da Comissão de Participação Popular, das audiências públicas e dos eventos institucionais, fortaleceram o conceito legal de democracia enquanto expressão da vontade popular e estão servindo de arrimo para legitimar o processo legislativo mineiro.
Sumário: 1 INTRODUÇÃO, p. 03
2 DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES DO ESTADO, p. 06
3 DOS ESTADOS CONSTITUCIONAIS, p. 13
3.1 O Estado Liberal, p.13
3.2 O Estado Social, p. 16
3.3 O Estado Socialista, p. 17
3.4 O Neoliberalismo, p. 18
3.5 Globalização, p. 19
4 DAS FORMAS DE DEMOCRACIA, p. 20
4.1 Democracia direta, p. 21
4.2 Democracia indireta, p. 21
4.3 Democracia mista, p. 21
4.4 Democracia pluralista, p. 24
5 DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 26
5.1 Do Processo legislativo positivado, p. 26
5.1.1 Fases do processo legislativo , p. 27
5.1.2 Tipos de atos legislativos , p. 28
5.1.3 Do procedimento legislativo, p. 31
5.2 A legitimidade do processo legislativo, p. 32
5.3 Procedimento legislativo compartilhado, p. 34
6 INSTRUMENTOS DE QUE DISPÕE O PODER EXECUTIVO PARA INTERFERIR NO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 37
6.1 Poder de iniciativa do Presidente , p. 41
6.2 As medidas provisórias, p. 42
6.3 O regime de urgência e urgência urgentíssima, p. 46
6.4 O poder de veto , p. 49
6.5 Poder Regulamentar – Decreto do Executivo , p. 51
6.6 Lideranças, p. 53
6.7 Colégio de líderes , p. 57
6.8 Relação executivo-parlamentares e políticas distributivas , p. 61
7 VETORES OPERATIVOS DE FORMAÇÃO DA VONTADE POPULAR , p. 65
7.1 Postura ativa dos cidadãos como co-autores das normas, p. 65
7.1.1 Dos eventos institucionais , p. 66
7.1.2 Da Comissão de Participação Popular , p. 67
8 CONCLUSÃO , p. 83
Assunto: Processo legislativo - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Participação Popular
Poder executivo - Brasil
Tema(s): Legislação
Outros: 42269
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6892
Número de classificação (CDU): 342.537(81)
Aparece nas coleções:Assembleia Legislativa (Memória)
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