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metadata.dc.type: Artigo
Title: O devido processo legal da contratação direta : das normas gerais às regras da cotação eletrônica e do cartão corporativo (1ª parte)
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. O devido processo legal da contratação direta: das normas gerais às regras da cotação eletrônica e do cartão corporativo (1ª parte). Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 81, p. 7-35, set. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6878. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Princípios cardeais; 3 - Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4 - Diretrizes para a formalização e instrução dos processos de contratação direta; 4.1 - O processo administrativo de contratação direta, com base no art. 17, nos incisos III e seguintes do art. 24, e no art. 25 da Lei nº 8.666/93; 4.1.1 - Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado; 4.1.2 - Documento da Administração contendo a solicitação da alienação, da compra, do serviço ou da obra; 4.1.3 - Justificativa da necessidade da contratação direta; 4.1.4 - Elaboração de projetos básico e executivo; 4.1.5 - Pesquisa de preços praticados no mercado; 4.1.6 - Previsão de recursos para a cobertura da despesa; 4.1.7 - Juntada das propostas de preços coletadas e indicação de outros preços obtidos de fontes diversas, se houver, elaborandose mapa comparativo; 4.1.8 - Justificativa do preço; 4.1.9 - Declaração de exclusividade, no caso de inexigibilidade; 4.1.10 - Razões da escolha do executante da obra, do prestador do serviço ou do fornecedor do bem; 4.1.11 - Comprovação da regularidade fiscal, juntada da declaração prevista pela Lei nº 9.854/99 e inexistência de impedimento para contratar.
Keywords: Devido processo legal - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
Processo administrativo - Normas - Brasil
Contratação de obras e serviços - Normas - Brasil
Cartão de crédito - Controle - Brasil
Despesa pública - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 97308
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6878
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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