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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os recursos do FUNDEB e o pagamento dos inativos e pensionistas
Authors: Moraes, Sílvio Freire de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MORAES, Sílvio Freire de. Os recursos do FUNDEB e o pagamento dos inativos e pensionistas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 80, p. 13-23, ago. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7291/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Natureza jurídica dos fundos especiais; 2 - Os fundos especiais na Carta Política de 1988; 2.1 - Da competência legislativa; 2.2 - Da modalidade normativa; 2.3 - Da recepção da Lei Federal nº 4.320/64; 2.4 - Do processo de criação dos Fundos; 3 - O processo legislativo de regulamentação do FUNDEB; 3.1 - Das diferenças dos Fundos constitucionais de ensino; 3.2 - Do Anteprojeto do Ministério da Educação; 3.3 - Da Medida Provisória do FUNDEB; 3.4 - Do Projeto de Conversão da MP; 4 - O elemento histórico no processo de interpretação; 5 - Do piso salarial nacional; 6 - Da conclusão.
Keywords: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais de Educação (Brasil) (Fundeb)
Educação - Financiamento - Brasil
Aposentadoria - Brasil
Pensões - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 96588
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6872
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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