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metadata.dc.type: Artigo
Title: A evolução da hermenêutica jurídica brasileira para a consideração dos custos da atuação estatal
Authors: Morais, Dalton Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MORAIS, Dalton Santos. A evolução da hermenêutica jurídica brasileira para a consideração dos custos da atuação estatal. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 76, p. 26-51, abr. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7172/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
Abstract: Com a modificação da temática relativa às finanças estatais, passouse a debater uma redefinição das funções do Estado. À luz de tal situação e considerandose a necessidade de concentração dos recursos públicos disponíveis em atividades essenciais, o direito público brasileiro percorreu, modernamente, certas tendências liberalizantes, com a finalidade de tornar a atuação do Estado brasileiro menos burocrática e mais gerencial. Em face da conjugação de tais tendências com a necessidade brasileira de migrar para o paradigma de Estado prestador de serviços e fomentador do desenvolvimento, surge a necessidade de darse maior atenção aos custos da atuação estatal como fator de interpretação jurídica. Neste contexto, propomos ser necessário ultrapassar a fase da compreensão jurídica onde os custos são visualizados como meros óbices à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais, tal como se apregoa na "reserva do possível", em busca de modelo de pensamento no qual se entenda que todos os direitos representam custo para o Estado, não se devendo considerar o custo das atividades estatais como mero argumento de natureza metajurídica, sem qualquer relação com a ordem jurídica vigente, mas sim como elemento a ser, necessariamente, considerado pela interpretação jurídica nas situações em que a efetivação de direitos dependa da atuação estatal.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - As transformações do Estado contemporâneo; 3 - Adequação do ordenamento brasileiro à nova realidade estatal; 4 - A eficiência administrativa como norma imposta ao Estado brasileiro; 4.1 - Os princípios de direito e sua normatividade; 4.1.1 - Fases de evolução do Direito; 4.1.2 - Princípios e regras; 4.1.3 - A importância dos princípios para o intérprete do direito; 4.2 - A eficiência administrativa como princípio do EstadoAdministração brasileira; 4.3 - O novo paradigma de interpretação do direito brasileiro após a Emenda Constitucional (EC) 19/98; 4.3.1 - O ambiente normativo gerado pela EC 19/98; 4.3.2 - O princípio da eficiência como vetor interpretativo do direito brasileiro; 4.3.3 - A sindicabilidade judicial da eficiência administrativa; 5 - A responsabilidade fiscal; 6 - Os custos da atuação estatal como fator de hermenêutica juspublicista; 6.1 - A limitação da atuação estatal à existência de recursos públicos disponíveis; 6.2 - As fases de evolução dos custos da atuação estatal; 6.3 - O custo da atuação estatal garantidora dos direitos; 6.4 - A necessidade de superação do modelo vigente; 7 - Conclusões Referências.
Keywords: Hermenêutica - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Ordenamento jurídico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 95126
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6832
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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