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metadata.dc.type: Artigo
Title: Concessão e permissão de serviços públicos : novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais (segunda e última parte)
Authors: Madeira, José Maria Pinheiro
Madeira, Jansen Amadeu do Carmo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MADEIRA, José Maria Pinheiro; MADEIRA, Jansen Amadeu do Carmo. Concessão e permissão de serviços públicos: novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais (segunda e última parte). Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte , v. 7, n. 74, p. 48-83, fev. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7144/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 22 - Garantias e obrigações da concessionária; 22.1 - Serviço adequado e qualidade do serviço; 22.2 - Intervenção; 22.3 - Extinção antecipada da concessão; 23 - Principais distinções temporais entre os institutos da concessão e permissão de serviço público; 23.1 - Contrato de concessão e contrato tipicamente administrativo; 23.2 - O contrato de concessão; 23.3 - Subconcessão no contrato de concessão; 23.4 - Subcontratação no contrato de concessão; 23.5 - Transferência no contrato de concessão; 23.6 - Remuneração nos contratos de concessão e permissão; 24 - Política tarifária; 24.1 - Tarifas módicas; 24.2 - Tarifa diferenciada; 24.3 - Novos benefícios tarifários; 24.4 - A legalidade da fixação da tarifa diferenciada mínima; 24.5 - Outras fontes de receitas alternativas (paralelas ou complementares); 24.6 - A tarifa no contrato de concessão e permissão; 24.7 - O motivo da sua revisão; 24.8 - Reajuste e revisão das tarifas; 25 - Equilíbrio econômicofinanceiro do contrato na concessão e permissão; 25.1 - Fato de príncipe; 25.2 - O direito a recompor o equilíbrio econômicofinanceiro previsto no §4º; 25.3 - Quais são as “condições do contrato”?; 25.4 - A aplicação da cláusula rebus sic stantibus nos contratos administrativos; 25.5 - O desequilíbrio econômicofinanceiro causado pelos transportes alternativos às concessionárias e permissionárias de transporte público; 25.6 - Análise da “ADI” proposta em face da Lei nº 7.304/02 do Estado do Espírito Santo; 26 - Obrigatoriedade de licitação; 27 - Distinção da concessão e permissão antes e depois da CF/88; 27.1 - Concessão antes da Carta de 1988; 27.1.1 - Conceito; 27.1.2 - Cláusulas exorbitantes; 27.1.3 - Encampação; 27.1.4 - Elevado grau de estabilidade; 27.1.5 - Cobrança de tarifa e fixação de prazo determinado; 27.2 - Permissão antes da Carta de 1988; 27.2.1 - Unilateralidade e instabilidade contratual; 27.2.2 - Menor investimento e maior garantia de amortização de custos do particular; 27.3 - Concessão e permissão depois da Carta de 1988; 28 - Permissão: contrato administrativo ou ato unilateral?; 29 - Concessão e permissão na Lei nº 8.987/95; 29.1 - Características; 29.2 - Forma e condição de outorga; 29.3 - Análise do art. 2º, incisos II ao IV, e do art. 40 da Lei nº 8.987/95; 29.4 - Características referentes à concessão: art. 2º, incisos II e III; 29.5 - Características referentes à permissão: art. 2º, inciso IV, e art. 40; 30 - Características que distinguem a permissão da concessão; 30.1 - Prazo determinado; 30.2 - A inexigibilidade da modalidade de concorrência na licitação da permissão; 30.3 - Possibilidade de delegação de serviço público à pessoa física; 30.4 - Revogabilidade unilateral do contrato; 30.5 - A relação da concessão e permissão com os princípios constitucionais; 30.5.1 - Princípio da continuidade; 30.5.1.1 - O princípio da continuidade na Administração Pública Direta e Indireta; 30.5.1.2 - A obrigatoriedade de a concessão e a permissão agregarem os princípios da Administração Pública; 30.5.1.3 - O princípio da continuidade na Lei nº 8.987/95; 30.5.1.4 - A análise dos elementos da regularidade e da periodicidade relacionados ao princípio da continuidade na concessão e permissão; 30.5.1.5 - A relação da continuidade entre concessionário e usuário; 30.5.1.6 - A relação da continuidade entre concessionário e poder concedente; 31 - Usuário e poder concedente: atores responsáveis pela rescisão contratual pelo concessionário; 31.1 - Análise da controvérsia acerca do “inadimplemento do usuário” prevista no inciso II, §3º do artigo 6º; 31.2 - Controvérsia no STJ; 31.2.1 - Entendimento da 1ª Turma do STJ Fórum; 31.2.1.1 - primeiro entendimento do Ministro Luiz Fux; 31.2.1.2 - Segundo entendimento do Ministro Luiz Fux, que prevalece na 1ª Turma do STJ; 31.2.2 - Entendimento da 2ª Turma do STJ; 31.2.3 - Nosso entendimento; 32 - A previsão da invocação do contrato não cumprido pelo contratado em caso de descumprimento do poder concedente; 32.1 - A previsão do contrato não cumprido antes e depois da Lei nº 8.666/93; 32.2 - O que entende a doutrina a respeito da retrocessão do legislador federal da Lei nº 8.987/95 em relação à Lei nº 8.666/93? 33 - Princípio da igualdade dos usuários; 34 - Equilíbrio econômicofinanceiro nos contratos de concessão e permissão.
Keywords: Concessão de serviços públicos - Brasil
Permissão de serviços públicos - Brasil
Contrato administrativo - Extinção - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 94252
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6817
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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