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dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby-
dc.date.accessioned2013-09-27T15:01:10Z-
dc.date.available2013-09-27T15:01:10Z-
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de Licitações e Contratos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 74, p. 39-47, fev. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7130/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.other94231pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6811-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectLicitação - Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio - Competência legislativa - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública - Competência legislativa - Brasilpt_BR
dc.subjectDistrito Federal (Brasil) - Competência legislativapt_BR
dc.titleDa competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de Licitações e Contratospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary2 - Da competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação; 2.1 - Da competência legislativa concorrente e supletiva; 2.2 - O DF e os Municípios têm competência para legislar sobre licitação e contratação?; 2.3 - Do uso de recursos federais; 3 - Do poder regulamentar previsto pela Lei Federal de Licitações e Contratos; 3.1 - Dos órgãos da Administração; 3.2 - Das entidades da Administração indireta; 3.3 - Das agências reguladoras; 3.4 - Dos conselhos de fiscalização do exercício de profissão regulamentada; 3.5 - Dos serviços sociais autônomos Sistema “S”; 3.6 - Do sistema de contrato de gestão; 3.7 - Da aplicação de recursos internacionais; 4 - Conclusão.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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