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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de Licitações e Contratos
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de Licitações e Contratos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 74, p. 39-47, fev. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7130/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 2 - Da competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação; 2.1 - Da competência legislativa concorrente e supletiva; 2.2 - O DF e os Municípios têm competência para legislar sobre licitação e contratação?; 2.3 - Do uso de recursos federais; 3 - Do poder regulamentar previsto pela Lei Federal de Licitações e Contratos; 3.1 - Dos órgãos da Administração; 3.2 - Das entidades da Administração indireta; 3.3 - Das agências reguladoras; 3.4 - Dos conselhos de fiscalização do exercício de profissão regulamentada; 3.5 - Dos serviços sociais autônomos Sistema “S”; 3.6 - Do sistema de contrato de gestão; 3.7 - Da aplicação de recursos internacionais; 4 - Conclusão.
Keywords: Licitação - Brasil
Município - Competência legislativa - Brasil
Administração pública - Competência legislativa - Brasil
Distrito Federal (Brasil) - Competência legislativa
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 94231
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6811
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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