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metadata.dc.type: Artigo
Title: O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6.204/07
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6.204/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 74, p. 7-38, fev. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7128/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O conceito jurídico indeterminado e a cláusula geral como técnicas de elaboração da norma jurídica; 2.1 - O conceito jurídico indeterminado; 2.2 - A cláusula geral; 3 - As normas do Decreto nº 6.204/07 sob a perspectiva das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados; 3.1 - Desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; 3.2 - Ampliação da eficiência de políticas públicas; 3.3 - Incentivo à inovação tecnológica; 3.4 - Condições para ampliar a participação das pequenas e microempresas nas licitações; 3.5 - Balanço patrimonial; 3.6 - O aperfeiçoamento da regularidade fiscal; 3.7 - Devido processo legal e regime recursal; 3.8 - Devido processo legal no pregão; 3.9 - Critério de desempate; 3.10 - Limites e vedação de licitação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas; 3.11 - A exigência de subcontratação; 3.12 - Reserva de cotas; 3.13 - Impedimentos à licitação exclusiva para pequenas empresas, à exigência de subcontratação e à reserva de cotas; 3.14 - A vinculação do tratamento diferenciado ao instrumento convocatório; 3.15 - A declaração de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; 4 - Conclusão.
Keywords: Licitação - Normas - Brasil
Microempresa - Brasil
Pequena empresa - Brasil
Cooperativa - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Direito de preferência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 94230
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6810
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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