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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei de Responsabilidade Fiscal : o resgate do planejamento governamental
Authors: Figueiredo, Carlos Maurício
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício. Lei de Responsabilidade Fiscal: o resgate do planejamento governamental. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 70-77, set. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7162/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Equilíbrio entre receitas e despesas (artigo 4º, I, "a"); 2 - Critérios e forma de limitação de empenho (art. 4º, I, "b"; 9º, caput, e 31, §1º); 3 - Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (art. 4º, I, "e"); 4 - Condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas, privadas e a pessoas físicas (art. 4º, I, "f" c/c arts. 26 e 28); 5 - Forma de utilização e montante da reserva de contingência (art. 5º, III); 6 - Previsão de índice de preços que servirá de parâmetro para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária (art. 5º, §3º); 7 - Condições para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita (art. 14); 8 - Definição de despesa irrelevante (art. 16, §3º); 9 - Fixação de limites para despesa de pessoal dos poderes e órgãos (art. 20, §5º); 10 - Previsão de situações para contratação de hora extra quando excedido 95% do limite para despesas de pessoal (art. 22, parágrafo único, V); 11 - Requisitos para a inclusão de novos projetos nas leis orçamentárias ou em créditos adicionais (art. 45, caput); 12 - Autorização para os Municípios custearem despesas de outros entes (art. 62, I); 13 - Anexo de Metas Fiscais; 14 - Anexo de Riscos Fiscais
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública - Administração - Brasil
Orçamento público - Planejamento - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Tributo - Arrecadação - Administração fiscal - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Despesa de pessoal - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 101896
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6776
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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