Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6773
metadata.dc.type: Artigo
Title: Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Oliveira, Antônio Flávio de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 46-49, set. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7159/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 2 - Em que consiste na Lei de Responsabilidade Fiscal a intitulada "renúncia de receita"; 3 - A determinação constitucional para a realização de controle externo da renúncia de receita; 4 - As limitações presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.1 - A necessidade de demonstração de que a renúncia foi prevista no orçamento; 4.2 - A efetividade das chamadas medidas de compensação; 5 - A questão da legitimidade da renúncia de receita; - Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Competência
Receita tributária - Renúncia - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Controle externo - Brasil
Interesse público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 101893
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6773
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf124,42 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.