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metadata.dc.type: Artigo
Title: Declaração de inidoneidade pelos Tribunais de Contas
Authors: Massa, Gustavo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MASSA, Gustavo. Declaração de inidoneidade pelos Tribunais de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 92, p. 78-82, ago. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7138/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - A declaração de inidoneidade em diferentes dispositivos de lei; 2 - Consequências: sanção administrativa + obrigação de não fazer; 3 - Inidoneidade: característica intrínseca ou juízo de valor?; 4 - A abrangência da proibição de contratar; 5 - Desconsideração da personalidade jurídica; 6 - A necessidade de dar maior publicidade a esta sanção (CEIS); - Conclusão; - Referências
Keywords: Licitação - Fiscalização - Brasil
Licitação - Controle - Brasil
Desconsideração da personalidade jurídica - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Tribunal de Contas - Brasil
Fraude civil - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 101850
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6765
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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