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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle das leis orçamentárias à luz dos direitos humanos : reflexões teóricas e análise jurisprudencial aplicadas sobre o direito à saúde
Authors: Taveira, Christiano de Oliveira
Travassos, Marcelo Zenni
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: TAVEIRA, Christiano de Oliveira; TRAVASSOS, Marcelo Zenni. O controle das leis orçamentárias à luz dos direitos humanos: reflexões teóricas e análise jurisprudencial aplicadas sobre o direito à saúde. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 92, p. 29-66, ago. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7134/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; - Objeto do presente artigo; - Parte I - Reflexões teóricas sobre os direitos humanos e o orçamento; I.1 - Legitimação dos direitos humanos e sua atual primazia; I.2 - A importante, mas ignorada, distinção entre princípios e policies. A questão da jusfundamentalidade dos direitos sociais; I.3 - Releitura do instituto financeiro do orçamento à luz da primazia dos direitos humanos e da teoria dos custos dos direitos. A ponderação alocativa como ponderação de direitos; I.4 - Legitimidade democrática do controle judicial do orçamento; I.4.1 - Separação de Poderes, democracia e jurisdição constitucional; I.4.2 - Parâmetros materiais para o controle judicial do orçamento; I.4.3 - Reflexões institucionais e pragmáticas sobre o controle judicial do orçamento. Ilusão de "não controle" atual; I.5 - O caso do direito à saúde em nosso ordenamento Parte II: O comportamento da jurisprudência pátria: análise crítica dos mecanismos processuais utilizados para a tutela do direito à saúde e para o controle orçamentário; II.1 - O Sistema Único de Saúde previsto pela Constituição Federal de 1988 e a visão doutrinária e jurisprudencial acerca da difícil equação abrangente da alocação de recursos e as diretrizes orçamentárias; II.2 - Instrumentos processuais intentados para a implementação de direitos sociais com pertinência ao controle orçamentário. Hipóteses de admissibilidade de Intervenção Federal; II.3 - Uma questão controvertida. O seqüestro de verbas públicas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal II.4 - Um estudo de caso. A responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamentos; - Conclusões; - Proposições objetivas Referências
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Orçamento público - Brasil
Direito à saúde - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
Controle judicial - Brasil
Direitos humanos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 101846
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6761
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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