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metadata.dc.type: Artigo
Title: A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública
Authors: Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende
Araújo, Juliano Barbosa de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende; ARAÚJO, Juliano Barbosa de. A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 91, p. 72-75, jul. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7103/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 set. 2013.
Keywords: Brasil. [Código civil (2002)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Rescisão - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Brasil
Inexecução das obrigações - Brasil
Obras públicas - Brasil
Empreitada - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100886
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6748
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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