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metadata.dc.type: Artigo
Title: Penalidades aplicadas pelo TCU : um tema em evolução
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Penalidades aplicadas pelo TCU: um tema em evolução. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eltrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 91, p. 41-42, jul. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7098/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 set. 2013.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Competência
Licitação - Legislação - Sanção - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Multa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100881
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6743
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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