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metadata.dc.type: Artigo
Title: Gestão e probidade na parceira entre Estado, OS e OSCIP : apontamentos sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Gestão e probidade na parceira entre Estado, OS e OSCIP : apontamentos sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 91, p. 15-40, jul. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7097/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Nota histórica; 3 - Parceria implica responsabilidade; 4 - Os fundamentos constitucionais da gestão pública em parceria; 5 - As Organizações Sociais (OS); 6 - Contrato de gestão; 7 - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); 8 - A escolha da OS ou da OSCIP parceira; 9 - A regra do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93; 10 - Inaplicabilidade às OSCIP da regra do inciso XXIV do art. 24; 11 - Transferências voluntárias (repasses) de recursos públicos; 11.1 - Das espécies de repasses e os dispositivos aplicáveis; 11.1.1 - Auxílios; 11.1.2 - Contribuições; 11.1.3 - Subvenções sociais; 12 - Dever de licitar; 12.1 - Previsão normativa específica; 13 - Cotação prévia de preços no mercado e dever de licitar; 14 - Observância das formalidades inerentes à fase preparatória do procedimento licitatório; 15 - Contratação direta; 16 - Parecer jurídico; 17 - Improbidade administrativa; 18 - O princípio da insignificância não escusa atos de improbidade administrativa; 19 - Lei de Improbidade Administrativa e agentes políticos; 20 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, segundo o STF, o STJ e o TCU; 21 - Conclusão: a "fragmentação dos poderes administrativos"
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Brasil
Organização social - Brasil
Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Fazenda pública - Aspectos econômicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100880
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6742
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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