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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6742
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Gestão e probidade na parceira entre Estado, OS e OSCIP : apontamentos sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas |
Authors: | Pereira Júnior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Gestão e probidade na parceira entre Estado, OS e OSCIP : apontamentos sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 91, p. 15-40, jul. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7097/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 set. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Nota histórica; 3 - Parceria implica responsabilidade; 4 - Os fundamentos constitucionais da gestão pública em parceria; 5 - As Organizações Sociais (OS); 6 - Contrato de gestão; 7 - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); 8 - A escolha da OS ou da OSCIP parceira; 9 - A regra do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93; 10 - Inaplicabilidade às OSCIP da regra do inciso XXIV do art. 24; 11 - Transferências voluntárias (repasses) de recursos públicos; 11.1 - Das espécies de repasses e os dispositivos aplicáveis; 11.1.1 - Auxílios; 11.1.2 - Contribuições; 11.1.3 - Subvenções sociais; 12 - Dever de licitar; 12.1 - Previsão normativa específica; 13 - Cotação prévia de preços no mercado e dever de licitar; 14 - Observância das formalidades inerentes à fase preparatória do procedimento licitatório; 15 - Contratação direta; 16 - Parecer jurídico; 17 - Improbidade administrativa; 18 - O princípio da insignificância não escusa atos de improbidade administrativa; 19 - Lei de Improbidade Administrativa e agentes políticos; 20 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, segundo o STF, o STJ e o TCU; 21 - Conclusão: a "fragmentação dos poderes administrativos" |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Brasil Organização social - Brasil Licitação - Brasil Contrato administrativo - Brasil Administração pública - Brasil Improbidade administrativa - Brasil Transferência de recursos - Brasil Fazenda pública - Aspectos econômicos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 100880 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6742 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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