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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados
Authors: Picinin, Juliana de Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Parecer
Citation: PICININ, Juliana de Almeida. A responsabilidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 90, p. 88-91, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7078/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Consulta; 2 - Os pressupostos da consulta e a crise federativa brasileira; 3 - As conseqüências em relação a cada tributo e situação fática mencionados; 4 - Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Crédito tributário - Cobrança - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Município - Arrecadação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 100634
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6740
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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