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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6740
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A responsabilidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados |
Authors: | Picinin, Juliana de Almeida |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Description: | Parecer |
Citation: | PICININ, Juliana de Almeida. A responsabilidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 90, p. 88-91, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7078/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 set. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Consulta; 2 - Os pressupostos da consulta e a crise federativa brasileira; 3 - As conseqüências em relação a cada tributo e situação fática mencionados; 4 - Conclusão; - Referências |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Crédito tributário - Cobrança - Brasil Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil Município - Arrecadação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Administração Pública |
metadata.dc.identifier.other: | 100634 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6740 |
metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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