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metadata.dc.type: Artigo
Title: A contraprestação do parceiro público na parceria público-privada : as formas jurídicas admitidas pela Lei n. 11.079/2004
Authors: Guimarães, Fernando Vernalha
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: GUIMARÃES, Fernando Vernalha. A contraprestação do parceiro público na parceria público-privada: as formas jurídicas admitidas pela Lei n. 11.079/2004. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 90, p. 63-68, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7032/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - As formas de remuneração como matéria reservada à competência da União para legislar sobre normas gerais; 3 - O elenco legal das formas de contraprestação; 3.1 - A ordem bancária; 3.2 - A cessão de créditos não tributários; 3.3 - Outorga de direitos em face da Administração Pública; 3.4 - Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 4 - As modalidades de contraprestação como cláusula econômicofinanceira do contato
Keywords: Parceria público-privada (PPP) - Legislação - Brasil
Administração pública - Brasil
Obrigação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 100626
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6732
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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