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metadata.dc.type: Artigo
Title: As licitações diferenciadas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, princípios da isonomia e economicidade nas contratações públicas
Authors: Scarpino Junior, Luiz Eugênio
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: SCARPINO JÚNIOR, Luiz Eugênio. As licitações diferenciadas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, princípios da isonomia e economicidade nas contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 90, p. 17-56, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7030/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
Abstract: O presente estudo aborda as licitações públicas após a introdução da Lei Complementar nº 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Referida Lei trouxe uma série de inovações, ora em foco: regularidade fiscal diferida; empate ficto e desempate em favor das MPEs; licitações exclusivas; subcontratação obrigatória e fracionamento interno do objeto para MPEs. Essa nova disciplina é paradigmática, no sentido de contrariar a tendência em que as licitações caminhavam: simplificação na participação e amplitude da disputa. O Estado resolveu intervir na economia, para privilegiar as MPEs. Será que esta intervenção é adequada? É constitucional? Para responder a tais perguntas, se analisa a LC nº 123 em confronto com os princípios da isonomia e economicidade, e, ao final, arrematar a aplicabilidade ou não desta Lei.
metadata.dc.description.summary: Introdução - 1 - Histórico das leis de licitações; 1.1 - Conceito de licitação; 1.2 - Histórico das leis de licitações no Brasil; 2 - O tratamento diferenciado nas licitações da Lei Complementar nº 123/06; princípios da isonomia e economicidade; 2.1 - A inovação no tratamento nas licitações da LC nº 123/06; 2.2 - Tratamento diferenciado na LC nº 123 Inovações e requisitos; 2.2.1 - A quem cabe o benefício; 2.2.2 - Espécies de benefícios; 2.2.2.1 - Regularidade fiscal; 2.2.2.2 - Do empate ficto e critério de desempate; 2.2.2.3 - Licitações exclusivas das MPEs, subcontratação e fracionamento; 2.3 - Princípio da isonomia; 2.4 - Princípio da economicidade; 3 - Metodologia da pesquisa; 3.1 - Método; 3.1.1 - Material; 3.1.2 - Procedimento; 3.2 - Problema; 3.3 - Hipóteses; 3.4 - Objetivos; 4 - Discussão e análise de resultados; 4.1 - Considerações iniciais e hermêutica para solução do caso; 4.2 - Da discussão; 4.2.1 - Do enquadramento legal; 4.2.2 - Da regularidade fiscal; 4.2.3 - Do empate ficto e critério de desempate; 4.2.4 - Dos objetivos do tratamento diferenciado da MPEs; 4.2.4.1 - Licitações exclusivas; 4.2.4.2 - Subcontratação; 4.2.4.3 - Fracionamento; 4.2.5 - Das hipóteses de afastamento do tratamento diferenciado; 4.2.6 - Tratamento diferenciado versus princípios versus aplicabilidade; Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Microempresa - Licitação - Brasil
Pequena empresa - Licitação - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Licitação - Legislação - História - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 100624
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6730
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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