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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Código de Defesa do Contribuinte
Entidade(s): Minas Gerais. [Lei n. 13.515, de 7 de abril de 2000]
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2000
Notas: Inclui apresentação intitulada Uma nova relação, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Anderson Adauto.
Prefaciado pelo professor Antônio Lopes de Sá.
Inclui pronunciamento intitulado Agradecimento em feitio de esperança. De renovada esperança, pelo Deputado Sebastião Navarro Vieira, autor do projeto de lei que originou o Código de Defesa do Contribuinte
Data atribuída pelo catalogador como mera referência, por não ser possível determiná-la com maior precisão. ABNT:[2000]
Citação: MINAS GERAIS. Código de Defesa do Contribuinte: Lei nº 13.515. Belo Horizonte: Assemebleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, [2000]. 32 p
Resumo: A Lei 13.515/2000, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais, contém os princípios para o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, e busca proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do direito de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo autorizado em lei.Garante também a defesa gratuita e ampla dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos, a reparação de danos patrimoniais e morais causados em face de aubos de direito pro parte do Estado e a prestação de serviçõs gratuitos de orientação aos contribuintes.
Sumário: Uma nova relação / Deputado Anderson Adauto 1
Prefácio / Antônio Lopes de Sá 3
Agradecimento em feitio de esperança. De renovada esperança / Deputado Sebastião Navarro Vieira 7
Lei nº 13.515 Código de Defesa do Contribuinte 15
Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000 - Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais 17
Seção I Dos Princípios 17
Seção II Dos Direitos do Contribuinte 18
Seção III Da proteção, da informação e da orientação ao contribuinte 21
Seção V Das normas e das práticas abusivas 24
Seção VI Do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte 26
Seção VII Das sanções 28
Assunto: Contribuinte (Pessoa física) - Proteção
Legislação - Minas Gerais
Outros: 61458
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/673
Número de classificação (CDU): 336.225.3(815.1)
Aparece nas coleções:Direito (Memória)
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