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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle do Tribunal de Contas da União sobre as parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor
Authors: Dias, Maria Tereza Fonseca
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: DIAS, Maria Tereza Fonseca. O controle do Tribunal de Contas da União sobre as parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 88, p. 59-74, abr. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6965/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 ago. 2013.
Abstract: Tendo em vista a realização de estudos anteriores sobre as relações entre a Administração Pública e o terceiro setor que apontaram a necessidade de realização de levantamentos empíricos para verificar os processos de regulação das instituições estatais em face da sociedade civil, o presente ensaio realizou levantamento e diagnóstico da jurisprudência do TCU acerca das parcerias do Estado e entidades do terceiro setor, para verificar a eficácia do controle da Corte de Contas sobre a atividade administrativa do Poder Executivo no âmbito federal. Dos 22 julgados estudados concluiu-se que as atividades de controle exercidas pelo Tribunal de Contas da União são parcialmente eficazes, visto que a Administração Pública ainda tem dificuldades em fazer valer seu poder no processo de regulação das atividades desenvolvidas pelas entidades do terceiro setor na implementação de políticas públicas. Tal conceito de regulação foi construído tendo em vista postulados da Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, desenvolvida por Jürgen Habermas.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução e problematização; 2 - Controle externo da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio das Cortes de Contas; 3 - Análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União acerca das parcerias entre a Administração Pública e as entidades do terceiro setor; 4 - Considerações finais; - Referências; - Anexo
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Administração pública - Brasil
Controle externo - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Terceiro setor - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 99810
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6714
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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