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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6687
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades |
Authors: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 8, n. 85, p. 13-28, jan. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6687. Acesso em: 14 ago. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução: evolução históricoconstitucional da jurisdição dos Tribunais de Contas; 2 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e a concepção atual das atribuições do Tribunal de Contas; 3 - Sínteses doutrinárias sobre o momento atual dos Tribunais de Contas e a natureza de suas decisões; dimensões do processo de contas; 4 - A aplicação de penalidades pelos Tribunais de Contas; 5 - Alcance instrumental da jurisdição do Tribunal de Contas no campo das licitações e contratos; 5.1 - Representação ao Tribunal de Contas por parte de licitante, contratado ou qualquer interessado; 5.2 - A expedição de medida cautelar pelo Tribunal de Contas; 5.3 - Inviabilidade jurídica do controle prévio da legalidade dos editais de licitação pelo Tribunal de Contas; 5.4 - Contratos: penalidades versus Termo de Ajuste de Gestão; 5.5 - Atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): conflito ou complementaridade?; 6 - Questões polêmicas sobre a jurisdição dos Tribunais de Contas; 6.1 - Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça: conflito de jurisdição?; 6.2 - Os Tribunais de Contas podem exercer o controle da constitucionalidade?; 6.3 - Os Tribunais de Contas estaduais podem reexaminar decisões fazendárias contrárias ao erário?; 7 - A presença interna do Ministério Público como mecanismo de fortalecimento da jurisdição dos Tribunais de Contas; 8 - Considerações finais |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Brasil. [Lei de licitação (1993)] Tribunal de Contas - Competência - Brasil Conflito de competência - Brasil Pena - Aspectos jurídicos - Brasil Jurisdição - História - Brasil Ministério Público - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Licitação - Edital - Controle - Brasil Finanças públicas - Controle - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 98708 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6687 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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