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Tipo: Artigo
Título: Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades
Autor(es): Motta, Carlos Pinto Coelho
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 85, p. 13-28, jan. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6631/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 ago. 2013.
Sumário: 1 - Introdução: evolução históricoconstitucional da jurisdição dos Tribunais de Contas; 2 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e a concepção atual das atribuições do Tribunal de Contas; 3 - Sínteses doutrinárias sobre o momento atual dos Tribunais de Contas e a natureza de suas decisões; dimensões do processo de contas; 4 - A aplicação de penalidades pelos Tribunais de Contas; 5 - Alcance instrumental da jurisdição do Tribunal de Contas no campo das licitações e contratos; 5.1 - Representação ao Tribunal de Contas por parte de licitante, contratado ou qualquer interessado; 5.2 - A expedição de medida cautelar pelo Tribunal de Contas; 5.3 - Inviabilidade jurídica do controle prévio da legalidade dos editais de licitação pelo Tribunal de Contas; 5.4 - Contratos: penalidades versus Termo de Ajuste de Gestão; 5.5 - Atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): conflito ou complementaridade?; 6 - Questões polêmicas sobre a jurisdição dos Tribunais de Contas; 6.1 - Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça: conflito de jurisdição?; 6.2 - Os Tribunais de Contas podem exercer o controle da constitucionalidade?; 6.3 - Os Tribunais de Contas estaduais podem reexaminar decisões fazendárias contrárias ao erário?; 7 - A presença interna do Ministério Público como mecanismo de fortalecimento da jurisdição dos Tribunais de Contas; 8 - Considerações finais
Assunto: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Conflito de jurisdição - Brasil
Pena - Aspectos jurídicos - Brasil
Jurisdição - História - Brasil
Ministério Público - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Licitação - Edital - Controle - Brasil
Finanças públicas - Controle - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 98708
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6687
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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