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metadata.dc.type: Artigo
Title: Permuta de imóveis públicos
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Permuta de imóveis públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso público], Belo Horizonte, v. 8, n. 85, p. 7-12, jan. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6630/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 ago. 2013.
metadata.dc.description.summary: A exigência de lei para alienação; 1 - Permuta por outro imóvel; 1 - Eficácia suspensa pelo STF; 1.2 - Despesas da permuta; 1.3 - Imóveis da Administração sem registro cartorário; 1.4 - Imóvel por móvel Restrição à permuta; 1.5 - Requisitos do imóvel pretendido pela Administração; 2 - Competência legislativa; 3 - Ausência de lei autorizadora Conseqüências; 4 - Alienabilidade condicional Possibilidade restrita; 5 - Dispensa de lei autorizadora Entidade paraestatal; 5.1 - Entidade paraestatal Conceito; 5.2 - Entidade paraestatal Intermediadora de venda; - Conclusão
Keywords: Alienação de bens - Permuta - Brasil
Imóvel - Alienação - Brasil
Instituição paraestatal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 98707
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6686
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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