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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor(es): Bruno, Reinaldo Moreira
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2004
Citação: BRUNO, Reinaldo Moreira. A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 36, p. 4732-4748, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7066/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Discricionariedade na execução orçamentária; 3 - Eficácia das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4 - Receita pública; 4.1 - Instituição de todos os tributos de competência ente; 4.2 - Obrigatoriedade na promoção da execução fiscal; 4.3 - Renúncia de receita como promessa eleitoral; 4.3.1 - A renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.3.2 - Parques industriais e a renúncia fiscal; 4.3.3 - Redução dos débitos dos inadimplentes; 4.3.4 - Remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança 4.3.5 Renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.3.6 - Desconto de IPTU; 5 - Conclusão Bibliografia.
Assunto: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Execução orçamentária - Brasil
Receita tributária - Brasil
Tributo - Brasil
Despesa pública - Brasil
Tema(s): Finanças Públicas
Outros: 71554
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6672
Número de classificação (CDU): 336.1
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