Inclui as edições da Constituição Estadual, com todas as suas atualizações e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais.
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- 37 Minas Gerais. [Constituição (1989)]
- 14 Legislação
- 3 Minas Gerais. [Constituição (1967)]
- 2 Direito constitucional
- 2 Minas Gerais. [Constituição (1989...
- 1 Brasil. [Constituição (1891)]
- 1 Brasil. [Constituição (1967). Eme...
- 1 Constituição estadual - Minas Gerais
- 1 Minas Gerais. [Constituição (1989)]
- 1 Minas Gerais. [Constituição (1891)]
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Date issued
- 38 2000 - 2024
- 15 1907 - 1999