Constituições (Texto normativo) : [53] Collection home page

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Inclui as edições da Constituição Estadual, com todas as suas atualizações e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais.

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Aug-2024Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989; [Constituição (1989)]Minas Gerais
Feb-2024Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989; [Constituição (1989)]Minas Gerais
May-2023Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Mar-2023Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Jul-2022Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Jul-2022Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Jan-2022Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Jul-2021Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Feb-2021Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Sep-2020Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Jan-2020Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Nov-2019Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Apr-2019Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Feb-2019Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Dec-2018Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Aug-2018Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
May-2018Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
2017Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
2016Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Constituição do Estado de Minas Gerais: 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
2015Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989Minas Gerais. [Constituição (1989)]
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