Contém a Constituição Política do Estado de Minas Gerais de 15 de junho de 1891. Contém as Leis adicionais à Constituição do Estado de Minas Geraes, decretadas e promulgadas pelo Congresso Legislativo Mineiro N. 1 de 28 de outubro de 1891, N. 2 de 28 de outubro de 1891, N. 3 de 17 de dezembro de 1893, N. 4 de 16 de setembro de 1902 e N. 5 de 13 de agosto de 1903.
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Date issued
- 1 1907