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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: As leis de licitação e de responsabilidade fiscal em seus aspectos de transparência, controle e fiscalização
Autor(es): Motta, Carlos Pinto Coelho
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2004
Citação: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. As leis de licitação e de responsabilidade fiscal em seus aspectos de transparência, controle e fiscalização. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 36, p. 4717-4729, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7064/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013.
Sumário: 1 - Prólogo; 2 - Perspectivas legislativas que afetam a estrutura da contratação e as áreas de controle; 3 - Orçamentação, desorçamentação, desestatização e controle; 4 - A Lei d e Responsabilidade Fiscal e a transparência na gestão pública; 5 - Medidas da LRF relativas à transição de governos municipais; 6 - A Lei Nacional de Licitações e a fiscalização; 7 - Considerações finais: recomendações ao ordenador de despesa.
Assunto: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Controle externo - Brasil
Tribunal de Contas - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 71552
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6665
Número de classificação (CDU): 35
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